Você acabou de ser demitido e não sabe se os valores da rescisão estão corretos? Ou está prestes a ser desligado e quer entender exatamente quais são seus direitos trabalhistas?
A rescisão de contrato de trabalho é um momento delicado que pode representar dezenas de milhares de reais em verbas rescisórias. Segundo dados do CAGED, mais de 1,2 milhão de trabalhadores são demitidos mensalmente no Brasil, e muitos perdem dinheiro por desconhecimento dos seus direitos.
Neste guia completo sobre direitos na rescisão trabalhista, você vai descobrir exatamente quais verbas deve receber, como calcular cada valor, quais documentos exigir e como evitar os erros mais comuns que custam caro aos trabalhadores. Seja em Brasília ou em qualquer lugar do Brasil, seus direitos trabalhistas são os mesmos e estão garantidos pela CLT.
Está com dúvidas sobre sua rescisão? Continue lendo para garantir que você não perca nenhum centavo do que é seu por direito.
Índice Navegável
O Que é Rescisão de Contrato de Trabalho
A rescisão de contrato de trabalho é o término do vínculo empregatício entre você e seu empregador. Esse encerramento pode acontecer de diferentes formas, e cada uma delas garante direitos específicos ao trabalhador.
Segundo o artigo 477 da CLT, quando o contrato de trabalho é rescindido, o empregador tem obrigações legais de pagar todas as verbas devidas dentro de prazos específicos. O não cumprimento dessas obrigações gera multas e penalidades para a empresa.
Por Que Conhecer Seus Direitos é Fundamental
A diferença entre conhecer e desconhecer seus direitos na rescisão trabalhista pode representar:
- Impacto financeiro: Dezenas de milhares de reais em verbas não recebidas
- Segurança jurídica: Proteção contra práticas abusivas do empregador
- Planejamento familiar: Recursos para se manter enquanto busca nova colocação
- Dignidade profissional: Garantia de tratamento justo e respeitoso
Muitos trabalhadores perdem dinheiro simplesmente por não saberem que têm direito a determinadas verbas ou por não conferirem os cálculos apresentados pela empresa.
Tipos de Rescisão e Seus Direitos
Existem quatro tipos principais de rescisão de contrato de trabalho no Brasil, cada um com direitos específicos garantidos pela CLT.
1. Demissão Sem Justa Causa
É quando a empresa decide encerrar o contrato sem que você tenha cometido falta grave. Este é o tipo de rescisão que garante mais direitos ao trabalhador.
Direitos garantidos:
- ✅ Saldo de salário
- ✅ Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
- ✅ 13º salário proporcional
- ✅ Férias vencidas + 1/3 constitucional
- ✅ Férias proporcionais + 1/3 constitucional
- ✅ Multa de 40% sobre o FGTS
- ✅ Saque do FGTS (100%)
- ✅ Seguro-desemprego
2. Demissão Por Justa Causa
Ocorre quando você comete falta grave prevista no artigo 482 da CLT, como abandono de emprego, indisciplina grave ou ato de improbidade.
Direitos garantidos:
- ✅ Saldo de salário
- ✅ Férias vencidas + 1/3 constitucional
- ❌ Aviso prévio
- ❌ 13º salário proporcional
- ❌ Férias proporcionais
- ❌ Multa de 40% do FGTS
- ❌ Saque do FGTS
- ❌ Seguro-desemprego
Importante: A justa causa deve ser comprovada pela empresa. Se você acredita que foi demitido injustamente por justa causa, pode contestar na Justiça do Trabalho.
3. Pedido de Demissão
É quando você decide sair da empresa por vontade própria. Neste caso, você abre mão de alguns direitos.
Direitos garantidos:
- ✅ Saldo de salário
- ✅ 13º salário proporcional
- ✅ Férias vencidas + 1/3 constitucional
- ✅ Férias proporcionais + 1/3 constitucional
- ❌ Aviso prévio (você deve trabalhar ou indenizar a empresa)
- ❌ Multa de 40% do FGTS
- ❌ Saque do FGTS
- ❌ Seguro-desemprego
4. Acordo Mútuo (Demissão Consensual)
Criado pela Reforma Trabalhista de 2017 (artigo 484-A da CLT), permite que empregado e empregador acordem o fim do contrato.
Direitos garantidos:
- ✅ Saldo de salário
- ✅ 13º salário proporcional
- ✅ Férias vencidas + 1/3 constitucional
- ✅ Férias proporcionais + 1/3 constitucional
- ⚠️ 50% do aviso prévio
- ⚠️ 20% de multa sobre o FGTS (ao invés de 40%)
- ⚠️ Saque de 80% do FGTS
- ❌ Seguro-desemprego
Dúvidas sobre qual tipo de rescisão se aplica ao seu caso? Nossa equipe de advogados trabalhistas em Brasília pode analisar sua situação e orientar sobre a melhor opção. Fale conosco pelo WhatsApp.
Verbas Rescisórias Detalhadas
Agora vamos detalhar cada uma das verbas rescisórias que você tem direito a receber na demissão sem justa causa, que é o tipo mais comum e completo.
Saldo de Salário
O saldo de salário é o pagamento dos dias que você trabalhou no mês da rescisão até a data do desligamento.
Como funciona: Se você trabalhou até o dia 15 do mês, por exemplo, deve receber o equivalente a 15 dias de salário. Esse valor deve incluir não apenas o salário base, mas também horas extras habituais, adicionais noturnos, comissões e qualquer outra verba que você receba regularmente.
Fórmula de cálculo:
Saldo de Salário = (Salário Mensal ÷ 30) × Dias Trabalhados
Exemplo prático:
- Salário mensal: R$ 3.000,00
- Dias trabalhados no mês: 15 dias
- Cálculo: R$ 3.000,00 ÷ 30 × 15 = R$ 1.500,00
Se você faz horas extras habitualmente, a média dessas horas deve ser incluída no cálculo do salário mensal.
Aviso Prévio
O aviso prévio é a comunicação antecipada do término do contrato. Segundo o artigo 487 da CLT, o aviso prévio tem duração mínima de 30 dias, mas pode ser maior dependendo do seu tempo de empresa.
Cálculo do prazo do aviso prévio:
Prazo = 30 dias + (3 dias × cada ano completo de empresa)
Limite máximo: 90 dias
Exemplos:
- 1 ano de empresa: 30 + 3 = 33 dias
- 5 anos de empresa: 30 + 15 = 45 dias
- 10 anos de empresa: 30 + 30 = 60 dias
- 20 anos ou mais: 90 dias (limite máximo)
Tipos de aviso prévio:
Aviso Trabalhado: Você continua trabalhando durante o período do aviso. Neste caso, tem direito a reduzir sua jornada em 2 horas por dia OU faltar 7 dias corridos no final do aviso, sem desconto no salário.
Aviso Indenizado: A empresa dispensa você de trabalhar e paga o valor correspondente ao período. Esse período conta como tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Valor do aviso prévio: O valor é proporcional ao número de dias. Se seu aviso é de 45 dias, você recebe 1,5 salário (45 ÷ 30).
13º Salário Proporcional
O 13º salário, também chamado de gratificação natalina, é um direito garantido pelo artigo 7º da Constituição Federal. Na rescisão, você recebe proporcionalmente aos meses trabalhados no ano.
Regra importante: Trabalhou 15 dias ou mais no mês? Esse mês conta como completo para o cálculo do 13º.
Fórmula de cálculo:
13º Proporcional = (Salário ÷ 12) × Número de Meses Trabalhados
Exemplo prático:
- Salário: R$ 3.000,00
- Trabalhou de janeiro a maio (5 meses completos)
- Cálculo: R$ 3.000,00 ÷ 12 × 5 = R$ 1.250,00
Atenção: Se você já recebeu a primeira parcela do 13º (adiantamento em novembro ou nas férias), esse valor será descontado do 13º proporcional da rescisão.
Férias Vencidas + 1/3 Constitucional
Férias vencidas são aquelas de períodos aquisitivos completos que você não tirou. Cada 12 meses trabalhados gera direito a 30 dias de férias.
Como funciona: Se você trabalhou 2 anos e nunca tirou férias, tem direito a receber 2 períodos completos de férias na rescisão. Cada período de férias deve ser pago com acréscimo de 1/3 (um terço), conforme determina o artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal.
Fórmula de cálculo:
Férias Vencidas = Salário + (Salário ÷ 3)
Ou seja: Salário × 1,333
Exemplo prático:
- Salário: R$ 3.000,00
- 1 período de férias vencido
- Cálculo: R$ 3.000,00 + R$ 1.000,00 = R$ 4.000,00
Se você tem mais de um período vencido, multiplique esse valor pelo número de períodos.
Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional
Férias proporcionais são referentes ao período aquisitivo que estava em andamento quando você foi demitido.
Fórmula de cálculo:
Férias Proporcionais = [(Salário + 1/3) ÷ 12] × Meses Trabalhados no Período
Exemplo prático:
- Salário: R$ 3.000,00
- 8 meses trabalhados no período aquisitivo atual
- Cálculo: (R$ 3.000,00 × 1,333) ÷ 12 × 8 = R$ 2.666,00
Importante: Na demissão sem justa causa, você sempre tem direito às férias proporcionais, mesmo que tenha trabalhado apenas alguns meses no período aquisitivo.
FGTS e Multa de 40%
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um depósito mensal que a empresa faz em uma conta vinculada ao seu nome, no valor de 8% do seu salário bruto.
Como funciona o FGTS na rescisão:
Na demissão sem justa causa, você tem direito a:
- Sacar 100% do saldo do FGTS acumulado
- Receber multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS
Exemplo prático:
- Saldo total do FGTS: R$ 20.000,00
- Multa de 40%: R$ 8.000,00
- Total disponível para saque: R$ 28.000,00
Atenção: A multa de 40% é calculada sobre TODO o saldo do FGTS, não apenas sobre os depósitos do último ano. Esse é um dos valores mais significativos da rescisão.
Como sacar o FGTS: A empresa deve fornecer a chave de conectividade social. Com ela, você pode sacar o FGTS em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo FGTS.
Seguro-Desemprego
O seguro-desemprego é um benefício temporário pago pelo governo federal aos trabalhadores demitidos sem justa causa. É regulamentado pela Lei 7.998/90 e pela Lei 13.134/2015.
Requisitos para ter direito:
- Ter sido demitido sem justa causa
- Ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses (primeira solicitação)
- Não estar recebendo benefício previdenciário (exceto pensão por morte ou auxílio-acidente)
- Não ter renda própria suficiente para sustento
Número de parcelas em 2025:
- 12 a 23 meses trabalhados: 4 parcelas
- 24 meses ou mais: 5 parcelas
Valores em 2025:
- Valor mínimo: R$ 1.412,00 (salário mínimo)
- Valor máximo: R$ 2.313,74
- O valor é calculado com base na média dos seus últimos 3 salários
Prazo para solicitar: Você deve solicitar o seguro-desemprego entre 7 e 120 dias após a demissão. A solicitação pode ser feita pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou em uma unidade do SINE.
Precisa de orientação sobre como calcular corretamente suas verbas rescisórias? Fale com um advogado trabalhista especializado em Brasília para análise detalhada do seu caso.
Como Calcular Suas Verbas
Vamos ver um exemplo completo de cálculo de rescisão para você entender exatamente quanto deve receber.
Exemplo Prático Completo
Dados do trabalhador:
- Salário mensal: R$ 3.500,00
- Tempo de empresa: 4 anos e 3 meses
- Saldo do FGTS: R$ 18.000,00
- Data da demissão: 15 de janeiro de 2025
- Tipo de rescisão: Sem justa causa, aviso prévio indenizado
- Não tirou férias nos últimos 2 anos
Cálculo detalhado:
1. Saldo de salário (15 dias trabalhados em janeiro):
R$ 3.500,00 ÷ 30 × 15 = R$ 1.750,00
2. Aviso prévio indenizado (42 dias):
4 anos completos = 30 + (3 × 4) = 42 dias
R$ 3.500,00 ÷ 30 × 42 = R$ 4.900,00
3. 13º salário proporcional (1 mês - janeiro):
R$ 3.500,00 ÷ 12 × 1 = R$ 291,67
4. Férias vencidas + 1/3 (1 período completo):
R$ 3.500,00 × 1,333 = R$ 4.665,50
5. Férias proporcionais + 1/3 (3 meses do período atual):
(R$ 3.500,00 × 1,333) ÷ 12 × 3 = R$ 1.166,63
6. FGTS do mês da rescisão:
R$ 3.500,00 × 8% = R$ 280,00
7. Multa de 40% sobre o FGTS:
R$ 18.000,00 × 40% = R$ 7.200,00
8. Saque do FGTS:
R$ 18.000,00 (saldo total disponível)
Total das verbas rescisórias:
R$ 1.750,00 + R$ 4.900,00 + R$ 291,67 + R$ 4.665,50 + R$ 1.166,63 + R$ 280,00 + R$ 7.200,00 = R$ 20.253,80
Total com FGTS disponível para saque:
R$ 20.253,80 + R$ 18.000,00 = R$ 38.253,80
Seguro-desemprego estimado (5 parcelas):
Aproximadamente R$ 11.000,00 a R$ 11.500,00
Total geral que o trabalhador receberá:
R$ 38.253,80 + R$ 11.000,00 = R$ 49.253,80
Descontos Legais na Rescisão
É importante saber que alguns descontos podem ser feitos das suas verbas rescisórias:
Descontos permitidos:
- ✅ INSS (sobre saldo de salário, 13º e férias)
- ✅ Imposto de Renda (se aplicável)
- ✅ Pensão alimentícia (se houver)
- ✅ Empréstimos consignados
- ✅ Vale-transporte não utilizado
- ✅ Plano de saúde (se houver)
Descontos NÃO permitidos:
- ❌ Danos ao patrimônio da empresa (sem comprovação)
- ❌ Multas arbitrárias
- ❌ Descontos não previstos em contrato
Se a empresa tentar fazer descontos indevidos, você pode recusar a assinar a rescisão e buscar orientação jurídica.
Prazos Legais e Penalidades
O artigo 477 da CLT estabelece prazos rígidos para o pagamento das verbas rescisórias. O não cumprimento desses prazos gera penalidades para a empresa.
Prazos Para Pagamento
Aviso prévio trabalhado:
- Pagamento até o 1º dia útil após o término do aviso
Aviso prévio indenizado:
- Pagamento até 10 dias corridos após a comunicação da demissão
Exemplo prático: Se você foi demitido no dia 10 de janeiro com aviso indenizado, a empresa tem até o dia 20 de janeiro para pagar todas as verbas rescisórias.
Penalidades Por Atraso
Segundo o artigo 477, §8º da CLT, se a empresa atrasar o pagamento das verbas rescisórias, deve pagar:
Multa de 1 salário do empregado: O valor de um salário mensal completo deve ser pago como multa ao trabalhador.
Correção monetária: Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagos.
Juros de mora: Incidem juros sobre os valores em atraso.
Exemplo prático: Se seu salário é R$ 3.000,00 e a empresa atrasou 30 dias o pagamento, você tem direito a receber R$ 3.000,00 de multa, além da correção e juros sobre todas as verbas.
Prazos Para o Trabalhador
Solicitar seguro-desemprego:
- Entre 7 e 120 dias após a demissão
Sacar o FGTS:
- Não há prazo limite, mas recomenda-se sacar logo após receber a documentação
Entrar com ação trabalhista:
- Até 2 anos após a demissão (prazo prescricional)
Cobrar verbas na Justiça:
- Até 5 anos retroativos a partir da data da ação (prescrição quinquenal)
Importante: Não deixe os prazos passarem. Se você tem dúvidas sobre valores ou direitos não pagos, procure um advogado trabalhista o quanto antes.
Documentos Obrigatórios
A empresa é obrigada a fornecer diversos documentos no momento da rescisão. Confira a lista completa e não assine nada antes de receber todos eles.
Documentos Que Você DEVE Receber
1. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
- Documento que discrimina todas as verbas pagas
- Deve estar assinado pela empresa
- Você deve receber uma via original
2. Guias do Seguro-Desemprego
- Formulário preenchido e assinado pela empresa
- Necessário para solicitar o benefício
- Geralmente são 3 vias
3. Chave de Conectividade Social (FGTS)
- Código que permite movimentar o FGTS
- Essencial para sacar os valores
4. Extrato Analítico do FGTS
- Demonstra todos os depósitos realizados
- Permite conferir se os valores estão corretos
- Deve incluir o depósito da multa de 40%
5. Carteira de Trabalho Atualizada
- Com anotação da data de saída
- Assinada e carimbada pela empresa
- Se for digital, atualização no aplicativo
6. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
- Exame demissional realizado
- Comprova suas condições de saúde na saída
- Importante para futuras questões de saúde ocupacional
7. Comprovante de Pagamento
- Recibo ou comprovante bancário
- Prova de que você recebeu os valores
- Guarde por pelo menos 5 anos
8. Comunicação de Dispensa (CD)
- Documento que informa o governo sobre sua demissão
- Necessário para alguns procedimentos
Documentos Que Você Deve Guardar
Além dos documentos da rescisão, guarde por pelo menos 5 anos:
📁 Todos os holerites (contracheques) 📁 Contratos de trabalho e aditivos 📁 Comprovantes de pagamento de salários 📁 E-mails e comunicações relevantes 📁 Registros de ponto (se houver) 📁 Comprovantes de horas extras 📁 Atestados médicos 📁 Advertências ou elogios por escrito
Esses documentos podem ser fundamentais caso você precise entrar com ação trabalhista no futuro.
Processo de Rescisão Passo a Passo
Entenda como funciona todo o processo de rescisão, desde a comunicação da demissão até o recebimento final dos valores.
Passo 1: Comunicação da Demissão
A empresa comunica sua demissão, geralmente através do seu superior direto ou do departamento de RH. Essa comunicação pode ser verbal ou por escrito.
O que você deve fazer:
- Manter a calma e profissionalismo
- Perguntar sobre o tipo de rescisão
- Questionar se o aviso será trabalhado ou indenizado
- Solicitar a comunicação por escrito
- Não assinar nada neste momento
Seus direitos nesta etapa:
- Ser tratado com respeito e dignidade
- Receber explicações claras sobre a demissão
- Ter tempo para processar a informação
Passo 2: Período de Aviso Prévio
Se o aviso for trabalhado, você continuará trabalhando por 30 dias ou mais (dependendo do seu tempo de empresa), com direito a redução de jornada.
Opções de redução de jornada:
- Sair 2 horas mais cedo todos os dias, OU
- Faltar os últimos 7 dias corridos do aviso
A escolha entre essas opções é do empregador, conforme artigo 488 da CLT.
Se o aviso for indenizado, você é dispensado imediatamente e recebe o valor correspondente ao período.
Passo 3: Exame Demissional
O exame demissional é obrigatório e deve ser realizado até a data do desligamento, conforme determina a NR-7 (Norma Regulamentadora 7).
Importante:
- O exame é gratuito para você
- Deve ser feito por médico do trabalho
- Informe qualquer problema de saúde relacionado ao trabalho
- Guarde o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional)
Passo 4: Cálculo e Conferência das Verbas
A empresa deve apresentar o cálculo detalhado de todas as verbas rescisórias. Este é o momento mais importante do processo.
O que você DEVE fazer:
- Solicitar o cálculo com antecedência
- Conferir cada item cuidadosamente
- Verificar se horas extras habituais foram incluídas
- Conferir o saldo do FGTS no extrato
- Calcular você mesmo ou pedir ajuda de um advogado
- Questionar qualquer valor que pareça incorreto
O que você NÃO deve fazer:
- Assinar sem conferir
- Aceitar pressão para assinar rapidamente
- Concordar com valores que você sabe estarem errados
- Assinar documentos em branco
Valores parecem incorretos? Não assine! Consulte um advogado trabalhista para análise dos cálculos antes de aceitar a rescisão.
Passo 5: Assinatura e Pagamento
Após conferir e concordar com os valores, você assinará o Termo de Rescisão e receberá o pagamento.
Formas de pagamento aceitas:
- Dinheiro (para valores até o limite legal)
- Cheque administrativo
- Depósito em conta bancária
- PIX
Atenção: Só assine o Termo de Rescisão depois de receber o pagamento ou ter certeza absoluta de que o pagamento será feito no prazo legal.
Passo 6: Providências Pós-Rescisão
Após receber tudo, você deve tomar algumas providências importantes:
Imediato:
- Solicitar o seguro-desemprego (entre 7 e 120 dias)
- Sacar o FGTS com a chave de conectividade
- Guardar todos os documentos em local seguro
Nos próximos dias:
- Atualizar currículo e perfis profissionais
- Iniciar busca por nova colocação
- Planejar uso dos recursos recebidos
- Verificar se há pendências com a empresa
Erros Comuns e Como Evitar
Muitos trabalhadores perdem dinheiro na rescisão por cometerem erros simples que poderiam ser evitados. Veja os mais comuns e como se proteger.
Erro 1: Assinar Sem Conferir os Cálculos
O problema: Muitos trabalhadores assinam o Termo de Rescisão sem conferir se os valores estão corretos. Depois de assinar, fica muito mais difícil contestar.
Como evitar:
- Peça o cálculo com pelo menos 3 dias de antecedência
- Confira cada verba individualmente
- Use calculadoras online de rescisão trabalhista
- Se tiver dúvidas, consulte um advogado antes de assinar
- Nunca assine sob pressão
Exemplo real: Um trabalhador com salário de R$ 4.000,00 e 6 anos de empresa assinou sem conferir. Depois descobriu que a empresa não incluiu a média de horas extras habituais no cálculo, perdendo aproximadamente R$ 8.000,00.
Erro 2: Não Incluir Horas Extras Habituais
O problema: Se você fazia horas extras regularmente, a média dessas horas deve ser incluída no cálculo de TODAS as verbas rescisórias (aviso prévio, 13º, férias, FGTS). Muitas empresas calculam apenas sobre o salário base.
Como evitar:
- Calcule a média de horas extras dos últimos 12 meses
- Exija que essa média seja incluída no salário para cálculo das verbas
- Guarde todos os comprovantes de horas extras
- Se a empresa recusar, procure um advogado
Exemplo prático:
- Salário base: R$ 3.000,00
- Média de horas extras: R$ 800,00/mês
- Salário para cálculo das verbas: R$ 3.800,00 (não R$ 3.000,00)
A diferença pode representar milhares de reais nas verbas rescisórias.
Erro 3: Aceitar Pressão Para Pedir Demissão
O problema: Algumas empresas pressionam o trabalhador a pedir demissão ao invés de demiti-lo, para não pagar multa do FGTS e seguro-desemprego. Isso é ilegal.
Como evitar:
- Nunca ceda a pressões ou ameaças
- Não aceite "acordos verbais"
- Documente qualquer pressão (grave conversas se possível)
- Procure um advogado trabalhista imediatamente
- Denuncie ao Ministério Público do Trabalho se necessário
Importante: Se você foi coagido a pedir demissão, pode reverter isso na Justiça do Trabalho e receber todos os direitos da demissão sem justa causa, além de possível indenização por danos morais.
Erro 4: Não Conferir o Saldo do FGTS
O problema: Descobrir depois da rescisão que a empresa não depositou o FGTS corretamente durante o contrato. Sem o extrato, você não tem como saber.
Como evitar:
- Solicite o extrato analítico do FGTS antes de assinar
- Confira se os depósitos mensais foram feitos corretamente
- Verifique se o depósito da rescisão e a multa de 40% estão incluídos
- Se houver diferença, não assine até regularizar
Como conferir:
- Acesse o aplicativo FGTS ou site da Caixa
- Verifique se há depósitos de 8% do salário todos os meses
- Confira se os valores correspondem aos seus salários
Erro 5: Perder Prazos Importantes
O problema: Deixar passar o prazo para solicitar seguro-desemprego ou para entrar com ação trabalhista.
Como evitar:
- Anote todos os prazos em um calendário
- Solicite o seguro-desemprego assim que possível (entre 7 e 120 dias)
- Se tiver dúvidas sobre valores, procure advogado dentro dos 2 anos
- Não deixe para depois
Prazos críticos:
- Seguro-desemprego: 7 a 120 dias após demissão
- Ação trabalhista: até 2 anos após demissão
- Prescrição de verbas: 5 anos retroativos
Erro 6: Assinar Documentos em Branco
O problema: Assinar documentos sem preenchimento completo permite que a empresa adicione informações depois.
Como evitar:
- NUNCA assine nada em branco
- Leia tudo antes de assinar
- Exija que todos os campos estejam preenchidos
- Tire foto de todos os documentos assinados
Erro 7: Não Guardar Documentos
O problema: Perder documentos importantes que podem ser necessários para comprovar direitos no futuro.
Como evitar:
- Guarde TODOS os documentos da rescisão por pelo menos 5 anos
- Faça cópias digitais (escaneie ou fotografe)
- Guarde também holerites, contratos e comunicações
- Organize em pastas físicas e digitais
Tabela Comparativa de Direitos
Veja de forma clara quais direitos você tem em cada tipo de rescisão:
| Verba Rescisória | Demissão Sem Justa Causa | Demissão Por Justa Causa | Pedido de Demissão | Acordo Mútuo (Art. 484-A) |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de Salário | ✅ Sim | ✅ Sim | ✅ Sim | ✅ Sim |
| Aviso Prévio | ✅ Sim (integral) | ❌ Não | ❌ Não (você paga) | ⚠️ Sim (50%) |
| 13º Proporcional | ✅ Sim | ❌ Não | ✅ Sim | ✅ Sim |
| Férias Vencidas + 1/3 | ✅ Sim | ✅ Sim | ✅ Sim | ✅ Sim |
| Férias Proporcionais + 1/3 | ✅ Sim | ❌ Não | ✅ Sim | ✅ Sim |
| Multa do FGTS | ✅ Sim (40%) | ❌ Não | ❌ Não | ⚠️ Sim (20%) |
| Saque do FGTS | ✅ Sim (100%) | ❌ Não | ❌ Não | ⚠️ Sim (80%) |
| Seguro-Desemprego | ✅ Sim | ❌ Não | ❌ Não | ❌ Não |
Legenda:
- ✅ Direito garantido integralmente
- ⚠️ Direito garantido parcialmente
- ❌ Sem direito
Observações Importantes Sobre Cada Tipo
Demissão Sem Justa Causa: É o tipo de rescisão mais vantajoso para o trabalhador, garantindo todos os direitos previstos na CLT. A empresa pode demitir sem precisar justificar o motivo.
Demissão Por Justa Causa: Só pode ocorrer nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT (abandono de emprego, indisciplina grave, ato de improbidade, etc.). A empresa deve comprovar a falta grave. Se você foi demitido por justa causa injustamente, pode reverter na Justiça.
Pedido de Demissão: Quando você decide sair por vontade própria. Você perde direito à multa do FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego. Deve cumprir aviso prévio ou indenizar a empresa.
Acordo Mútuo: Opção criada pela Reforma Trabalhista de 2017. Permite que empregado e empregador acordem o fim do contrato com direitos reduzidos. Pode ser vantajoso em algumas situações específicas.
Perguntas Frequentes
1. Posso ser demitido durante as férias?
Sim, a empresa pode demitir você durante as férias, mas deve pagar em dobro o período de férias que foi interrompido, conforme entendimento consolidado na Justiça do Trabalho. Além disso, você tem direito a todas as verbas rescisórias normais.
2. E se eu estiver doente ou afastado pelo INSS?
Se você está afastado pelo INSS recebendo auxílio-doença, a empresa não pode demiti-lo durante o afastamento. Além disso, após o retorno ao trabalho, você tem estabilidade de 12 meses, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91. Se for demitido durante esse período, tem direito a reintegração ou indenização.
3. A empresa pode descontar algo da minha rescisão?
Sim, mas apenas descontos legais e previstos em contrato. São permitidos descontos de INSS, Imposto de Renda, pensão alimentícia, empréstimos consignados e vale-transporte não utilizado. Descontos por danos ao patrimônio só podem ser feitos se houver comprovação e previsão contratual. Descontos arbitrários são ilegais.
4. Quanto tempo demora para receber o seguro-desemprego?
Após solicitar o seguro-desemprego (pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no SINE), a primeira parcela é liberada em até 30 dias. As demais parcelas são pagas mensalmente. O valor é depositado em conta poupança da Caixa Econômica Federal ou pode ser sacado em agências.
5. Posso recusar assinar a rescisão se discordar dos valores?
Sim, você pode e deve recusar assinar se discordar dos valores ou se achar que seus direitos não estão sendo respeitados. Neste caso, procure imediatamente um advogado trabalhista para analisar a situação. A empresa não pode forçá-lo a assinar.
6. O que fazer se a empresa falir ou fechar?
Se a empresa falir, você deve entrar com ação trabalhista para receber suas verbas rescisórias. Existe um fundo garantidor (FGTS) que pode pagar parte dos valores em casos de falência. É importante agir rápido e procurar um advogado especializado.
7. Gestante pode ser demitida?
Não. A gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, conforme artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT da Constituição Federal. Se for demitida, tem direito a reintegração ou indenização correspondente ao período de estabilidade.
8. Trabalhador com mais de 50 anos tem estabilidade?
Não existe estabilidade automática por idade na CLT. Porém, se você está próximo da aposentadoria (faltando menos de 2 anos) e tem mais de 10 anos na empresa, alguns acordos coletivos podem garantir estabilidade. Verifique a convenção coletiva da sua categoria.
9. Posso trabalhar durante o aviso prévio indenizado?
Sim, você pode trabalhar em outra empresa durante o período do aviso prévio indenizado, pois o contrato já foi encerrado. Não há impedimento legal. Inclusive, o período do aviso indenizado conta como tempo de serviço para o novo emprego.
10. Como funciona a rescisão no contrato de experiência?
No contrato de experiência (máximo 90 dias), se a empresa demitir você antes do fim do prazo sem justa causa, deve pagar metade dos dias que faltavam para terminar o contrato, além das verbas rescisórias proporcionais. Se você pedir demissão antes do fim, deve indenizar a empresa da mesma forma.
Quando Procurar um Advogado Trabalhista
Existem situações em que a orientação de um advogado trabalhista especializado é fundamental para garantir seus direitos.
Procure um advogado imediatamente se:
🔴 A empresa se recusa a pagar as verbas rescisórias 🔴 Os valores apresentados parecem incorretos ou incompletos 🔴 Você foi demitido por justa causa e acredita ser injusto 🔴 Tem estabilidade provisória (gestante, acidentado, CIPA, pré-aposentadoria) 🔴 Sofreu assédio moral, discriminação ou perseguição 🔴 A empresa pressiona para assinar documentos rapidamente 🔴 Há atraso superior a 10 dias no pagamento das verbas 🔴 A empresa não depositou FGTS corretamente 🔴 Foi coagido a pedir demissão 🔴 Tem dúvidas sobre cálculos ou direitos
Atendimento em Brasília e Todo o Brasil
Nosso escritório está sediado em Brasília/DF, mas atendemos trabalhadores de todo o Brasil. Com a tecnologia atual, podemos analisar seu caso, orientar sobre seus direitos e até mesmo representá-lo judicialmente de forma online.
A legislação trabalhista (CLT) é federal, ou seja, vale para todo o país. Seus direitos na rescisão são os mesmos independentemente de onde você trabalha.
**A consulta inicial geralmente é ** e pode evitar que você perca milhares de reais em direitos trabalhistas.
Conclusão
Conhecer seus direitos na rescisão trabalhista é fundamental para garantir que você receba tudo o que a lei determina. Como vimos neste guia completo, a rescisão envolve diversas verbas, prazos e documentos que devem ser rigorosamente cumpridos.
Principais pontos para lembrar:
✅ Confira todos os cálculos antes de assinar qualquer documento ✅ Exija todos os documentos obrigatórios (TRCT, guias, extrato FGTS, etc.) ✅ Não aceite pressões para assinar rapidamente ou pedir demissão ✅ Inclua horas extras habituais no cálculo de todas as verbas ✅ Guarde toda documentação por pelo menos 5 anos ✅ Respeite os prazos para seguro-desemprego e ações judiciais ✅ Procure orientação jurídica em caso de dúvida
A diferença entre conhecer e desconhecer seus direitos pode representar dezenas de milhares de reais. Não deixe que a falta de informação faça você perder o que é seu por lei.
Precisa de Ajuda Com Sua Rescisão?
Se você está passando por uma rescisão de contrato de trabalho e tem dúvidas sobre seus direitos, valores ou documentos, não hesite em buscar orientação especializada.
Nossa equipe de advogados trabalhistas está pronta para:
- Analisar os cálculos da sua rescisão
- Verificar se todos os seus direitos estão sendo respeitados
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